STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1075 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese firmada
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1075 do STJ
339 decisões do STJ citam o Tema 1075 do STJ, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
72 decisões do STF citam o Tema 1075 do STJ, de 2021 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1075 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1075 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1075 do STJ.
- STFARE 1.611.302 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retroação da data de promoção de militar. inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo…
- STFRcl 96.399 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE QUE TENHA SIDO DESRESPEITADO OU DE ATO CARACTERIZADOR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS…
- STFARE 1.616.571/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026
- STFARE 1.611.599/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/07/2026publicada em 06/07/2026
- STFARE 1.611.302/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFRcl 96.399/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.605.137/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFRE 1.601.419/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026
- STFSL 1.892/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFARE 1.581.717/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFARE 1.575.986/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
- STFARE 1.576.680/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/11/2025publicada em 17/11/2025
- STFARE 1.575.885/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
- STFARE 1.575.561/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
- STFARE 1.565.251/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
- STFRE 1.547.537/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFARE 1.556.680/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/06/2025publicada em 24/06/2025
- STFRE 1.545.772/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
- STFARE 1.539.670/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/03/2025publicada em 12/03/2025
- STFARE 1.524.644 AgR/TOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A…