AREsp 3.296.880/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. 2. Documento eletrônico VDA59909957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 11/09/2026 08:21:28 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: e0112bd4-ecf7-415f-9bb9-8921de8a22a9 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59909957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 11/09/2026 08:21:28 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: e0112bd4-ecf7-415f-9bb9-8921de8a22a9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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