Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de danos morais e repetição de indébito. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Determinação para que a apelante ré recolhesse o valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Incontroversa a inexistência de anuência válida da parte autora. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59 deste TJSP) que reconhece o dano in re ipsa quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela. Prejuízo extrapatrimonial evidente, considerando-se a natureza alimentar da verba atingida. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente modificada. Recurso da parte ré não conhecido e da parte autora provido em parte.
Recurso da parte ré não conhecido e da parte autora provido em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cirillo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.