Apelação Cível 0821066-83.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR A BENESSE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. II. Havendo nos autos demonstração da incapacidade financeira da pessoa física de arcar com as despesas processuais, deve ser concedido o benefício pleiteado. III. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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