Apelação Cível 0442297-15.2000.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. EXEQUENTE NÃO INTIMADA PREVIAMENTE PARA OPOR FATO IMPEDITIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar, primeiramente, se houve cerceamento do direito de defesa da Massa Falida quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. Caso superada essa preliminar, deve-se averiguar se, de fato, ficou configurada a hipótese do instituto. Alega a Massa Falida, ora apelante, que não lhe foi oportunizado falar sobre a ocorrência de eventual causa interruptiva da prescrição intercorrente, assunto alvo do despacho de fl. 454. Isso porque o síndico da Massa, que era o advogado constituído nos autos para defender os interesses da exequente, não foi intimado do mencionado provimento judicial. Sobre o tema da prescrição intercorrente, a Segunda Seção do STJ, em 2018, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, elencou alguns requisitos para a aplicação do instituto aos processos que tramitavam sob a vigência do CPC/73, entre eles a necessidade de observância do contraditório, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete