Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, QUE ALEGA SER EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. É LÍCITO AO JULGADOR, A QUALQUER TEMPO, MODIFICAR O VALOR E A PERIODICIDADE DA MULTA CONFORME SE MOSTRE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO ACONTECE. A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO A QUO QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS) LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PARTE AGRAVANTE, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PARA O PORTE DA MESMA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú – Unibanco S/A contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência em favor do autor/agravado Adalberto Silva da Mota, fixando multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor fixado a título de multa diária encontra-se dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor da multa diária fixado em R$1.000,00 (um mil reais), limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se proporcional, razoável para o porte do agravante, e pode ser revista a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso Conhecido e Não Provido Tese de julgamento: A multa cominatória fixada para compelir a parte ao cumprimento de obrigação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que restou demonstrado no presente caso. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 537, § 1º
Recurso Conhecido e Não Provido
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.