Recurso Inominado Cível 0802889-11.2021.8.12.0045

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO – DÍVIDA EXISTENTE – INSCRIÇÃO DEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL DESCARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No mérito, cuidando-se de prova negativa do requerente, a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe a requerida a comprovação do elemento probatório, no caso, a existência de relação jurídica válida. De fato, foram acostados aos autos extratos da utilização da linha e quitação das faturas anteriores, de modo que, aliados às demais provas existentes nos autos, permitem a conclusão de contratação válida. Não há qualquer evidência nos autos que o autor não tenha tido um débito com a empresa ré, considerando que havia uma relação de serviços entre as partes. Portanto, diante dos elementos concretos que demonstram a contratação do serviço de telefonia, torna-se legítimo o débito discutido nos autos. Desse esse modo, analisando tudo que foi carreado para os autos, tem- se exercício regular de direito a negativação do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito, e via de consequência, inexistente a caracterização de danos morais no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Mista A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete