Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora pública estadual. Professora. Abono complementar do piso salarial profissional nacional do magistério. Decreto Estadual nº 62.500/2017. Inclusão na base de cálculo da carga suplementar de trabalho docente. Admissibilidade. Verba destinada a completar o vencimento básico até o piso nacional da categoria. Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça que afasta a repercussão automática do piso nas vantagens funcionais, ressalvada a disciplina da legislação local. Normas estaduais que vinculam a retribuição da carga suplementar ao valor da referência ou do vencimento correspondente ao enquadramento do docente. Precedentes do Colégio Recursal. Inaplicabilidade das Súmulas Vinculantes nº 15 e nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.