Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Apelação. Fraude à licitação. Art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Intempestividade. Verificação. I – Se, pelo advogado constituído, interposto o apelo após o prazo legal previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, intempestivo, pois, o recurso. Recurso não conhecido por sua intempestividade. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.