REsp 217.792/SP

Dispositivo

Diante do exposto, autorizado pelo art. 557, CPC, nego seguimento ao recurso especial. P.I. Brasília, 3 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 374356 · 19/05/2003
• STJ REsp 213825 · 27/11/2000

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