Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PUIL. DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. LEI 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO PEDIDO. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA AOS TERMOS DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ART. 34, XVIII, "A", DO RISTJ.
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Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.