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STJ · súmula

Súmula 345 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
07/11/2007
Publicação
DJ 28/11/2007, p. 225

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Enunciado

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 345 do STJ

5.496 decisões do STJ citam a Súmula 345 do STJ, de 2007 a 2026; 37,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

41 decisões do STF citam a Súmula 345 do STJ, de 2009 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam a Súmula 345 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 345 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178307AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO…

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  2. STJAgInt no REsp 2.208.440AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A…

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  3. STJREsp 2.295.543MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Goiasprev contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2178499AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…

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  6. TRT7Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Glaucia Cavalcante NepomucenoSeção Especializada Ipublicada em 02/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO VÍNCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Município…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. SOBRESTAMENTO POR IRDR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 973 E SÚMULA 345 DO STJ. TEMA 1.190 DO…

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  8. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turma Relator(a): Roberta Corrêa de Araújo Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Agravadpublicada em 02/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 150 DO TST. INAPLICABILIDADE. REFLEXOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO…

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  9. STJAREsp 3.222.136MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 973/STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AO FUNDAMENTO…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2178582AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…

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  11. TJDFTAcórdão n. 2178310AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…

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  12. STJREsp 2.264.988MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
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  13. TRT6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turma Relatora: Juíza Convocada Roberta Correa de Araujo Agravantes: Jailson Batista de Lima e Empresa Brasileipublicada em 02/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA). COMPENSAÇÃO ENTRE NÍVEIS DE PROGRESSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO SINGULAR. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. CABIMENTO…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2178260AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…

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  15. TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turma Relatora: Juíza Convocada Roberta Corrêa de Araújo Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafospublicada em 02/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 150 DO TST. SUSPENSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1142 DO STF. INAPLICABILIDADE. REPERCUSSÃO SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. MATÉRIA…

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  16. STJREsp 2.253.587MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para fixação dos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60460968 assinado…

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  17. TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmapublicada em 01/10/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o agravo de petição interposto pelo exequente e conhecer em parte o agravo de petição interposto pela executada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do exequente para fixar…

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  18. TJRRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO…

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  19. TRT7Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Emmanuel Teofilo FurtadoSeção Especializada Iipublicada em 01/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS EM NUVEM. VALIDADE DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO…

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  20. TRF2Agravo de Instrumento 5009051-44.2026.4.02.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em fase de cumprimento…

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