STJ · súmula

Súmula 345 do STJ

Como afastar a Súmula 345 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 07/11/2007
Publicação: DJ 28/11/2007, p. 225

Enunciado

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 345 do STJ

5.496 decisões do STJ citam a Súmula 345 do STJ, de 2007 a 2026; 37,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

41 decisões do STF citam a Súmula 345 do STJ, de 2009 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam a Súmula 345 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 345 do STJ.

STJREsp 1.472.072MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na execução, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixar a verba honorária como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026…
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TJDFTAcórdão n. 2182555AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MOVIDO POR LUIZA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AFETAÇÃO DO TEMA 1.349 PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. TAXA SELIC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. VÁLIDA E…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tania Bizarro Quirino de Morais12ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 07/10/2026
Acordam os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: dar provimento ao Agravo de Petição para reforma da decisão agravada, a fim de excluir os honorários sucumbenciais.
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral2ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DEVIDOS. Evidencia-se, de início, que a presente ação de cumprimento de sentença é autônoma, desvinculada da ação coletiva que a originou. Nos termos do art.791-A da CLT, os honorários são devidos em ações contra a Fazenda Pública e nas ações…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA". SERVIDORA INATIVA. RECONHECIMENTO, DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que rejeitou impugnação apresentada…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão recorrida.
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice11ª Turmajulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: No processo do trabalho há regramento específico acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 791-A, da CLT), o qual não prevê o arbitramento de honorários advocatícios…
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TJDFTAcórdão n. 2178307AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TEMA 1.402 DO STJ. TEMA REPETITIVO 973 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Libia da Graca Pires11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA NORMATIVA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 82 DO C. TST. MARCO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A garantia normativa estabelecida pelo Precedente Normativo nº 82 do C. TST estende-se por 90 dias após a publicação do acórdão regional, com um limite máximo de 120 dias…
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonia Regina Tancini Pestana3ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio8ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Silvia Almeida Prado Andreoni, CONHECER dos agravos de petição interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e por PAULA DOS SANTOS LODOVICO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Cristina Lobo Petinati5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição interpostos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Cristina Lobo Petinati5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal regional do Trabalho da Segunda Região, em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Alberto Alves Machado10ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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STJAgInt no REsp 2.208.440AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A…
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STJREsp 2.295.543MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Vieira dos Anjos10ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Vieira dos Anjos9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo
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