STJ · súmula
Súmula 345 do STJ
Como afastar a Súmula 345 do STJ no recurso
Vigente
Enunciado
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 345 do STJ
5.496 decisões do STJ citam a Súmula 345 do STJ, de 2007 a 2026; 37,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam a Súmula 345 do STJ, de 2009 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do TJDFT citam a Súmula 345 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 345 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 345 do STJ.
- STJREsp 1.472.072MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer o cabimento de honorários advocatícios na execução, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixar a verba honorária como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026…
- STJAgInt no REsp 2.208.440AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A…
- STJREsp 2.295.543MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.222.136MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 973/STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AO FUNDAMENTO…
- STJREsp 2.264.988MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026tributario
- STJREsp 2.253.587MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para fixação dos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60460968 assinado…
- STJREsp 2.284.516MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Documento eletrônico VDA60276917 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.294.416/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 199/200, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 973/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação…
- STJREsp 2.203.282/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS. VERBA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM…
- STJREsp 2.291.057/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 345/STJ. TEMA 973/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.289.291/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026processual_civil
- STJAgInt no REsp 2.248.304/RRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APARENTE CONFLITO ENTRE O TEMA N. 1.190/STJ E TEMA N. 973/STJ. DISTINÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DO TÍTULO COLETIVO. APLICABILIDADE DO TEMA N. 973/STJ E DA SÚMULA…
- STJREsp 2.285.796/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59828856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.274.305/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais corresponda ao valor da condenação ou do proveito econômico obtido…
- STJREsp 2.272.569/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59765399 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgInt no REsp 2.269.021/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo exame, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59730036 assinado…
- STJAREsp 3.288.482/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de…
- STJREsp 2.289.431/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, frente ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973/STJ…
- STJREsp 2.160.856/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, nesta extensão, a ele dou provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a inaplicabilidade do art. 12-A, § 7º, da Lei 7.713/1988 a verbas recebidas antes de 2010, e estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios…
- STJAgInt no REsp 2.262.794/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA…