Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343 do STF. 2. No caso dos autos, o acórdão rescindendo, seguindo corrente jurisprudencial formada à época, admitiu a incorporação de quintos durante o período de 04/1998 até 09/2001. O trânsito em julgado do referido decisum ocorreu em 15/08/2014, bem antes da pacificação da matéria pela Suprema Corte, elemento que justifica a aplicação da Súmula 343 do STF. 3. Agravo interno desprovido.
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