Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAQUINETA PARA VIABILIZAR PAGAMENTOS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (STONE) - BLOQUEIO DE CONTAS E RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS - NÃO DEMONSTRADO E NEM DECLINADO NOS AUTOS NO QUE CONSISTEM AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES DAS TRANSAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELAS EMPRESAS AGRAVANTES - NÃO REALIZADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS AGRAVADAS - PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVADAS COMERCIANTES – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, LIMITADA A DEZ DIAS-MULTA – POSSIBILIDADE – VALOR DA MULTA – ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
DA MEDIDA, LIMITADA A DEZ DIAS-MULTA – POSSIBILIDADE – VALOR DA MULTA – ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.