Agravo de Instrumento 0802559-72.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. O Código de Defesa do Consumidor visando a proteção da parte hipossuficiente na relação consumerista e aliado ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, estabelece a prevalência do foro de domicílio do consumidor, por lhe ser, em tese, mais benéfico para a propositura da ação. II. No entanto, o consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a demanda em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos. III. Caso não opte por propor a demanda no foro de seu domicílio, deve o consumidor, portanto, nos termos da legislação processual civil, demandar no foro de eleição contratual, ou no foro de domicílio do réu, ou então, no foro do local de cumprimento da obrigação. IV. Agravo de Instrumento provido para que a Ação Indenizatória (Proc. 0801063-82.2022.8.10.0040) seja processada e julgada na 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 53 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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