Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM VÍNCULO COM O CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Pereira da Silva contra a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Na Inicial (ID. 41125787), o Autor alegou a indevida negativação de seu nome por débito de R$ 273,76 (duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), referente a Unidade Consumidora situada em São Paulo, localidade onde afirma jamais ter estado, requerendo a declaração de inexistência do débito e Indenização por Danos Morais. Em Contestação (ID. 41126217), a Ré suscitou Preliminares processuais e sustentou a regularidade da contratação. Prolatada a Sentença (ID. 41126249) o Juízo Julgou Improcedentes os pedidos, por entender que a Ré comprovou a contratação mediante apresentação de contrato de locação vinculado ao nome do Autor, não tendo este produzido prova apta a afastar tal documentação. Nas Razões de Apelação (ID. 41126251), o Recorrente sustentou ter sido vítima de fraude, afirmando jamais ter residido ou Estado em São Paulo, e informou que a própria locadora reconheceu ter sido enganada por terceiros. Não houve apresentação das Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça em parecer (ID. 43624616), por sua vez, manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso, deixando de opinar sobre o mérito. É O
41126249) o Juízo Julgou Improcedentes os pedidos, por entender que a Ré comprovou a contratação mediante apresentação de contrato de locação vinculado ao nome do Autor, não tendo este produzido prova apta a afastar tal documentação
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.