Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DE REAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA FATURA EM DISCUSSÃO. FATURA QUE FOI OBJETO DE DÉBITO AUTOMÁTICO CONSUMINDO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE CHEQUE ESPECIAL SOBRE A QUANTIA DEDUZIDA DO LIMITE DA CONTA PARA PAGAMENTO DA FATURA EM DISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.