Apelação Cível 0801775-48.2022.8.18.0073

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. REFINANCIAMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete