Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. CTPS E CNIS QUE DEMONSTRAM RENDA MODESTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONTAS BANCÁRIAS DIGITAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA. ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A apresentação de CTPS e extrato do CNIS demonstrando percepção de renda modesta constitui elemento idôneo para corroborar a alegação de insuficiência financeira. A mera existência de relacionamento com diversas instituições financeiras ou contas em bancos digitais não configura, por si só, demonstração de capacidade econômica apta a afastar o benefício da gratuidade da justiça. Ausentes elementos concretos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.