Mandado de Segurança Cível 8042539-24.2023.8.05.0000

Ementa

8042539-24.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Raimundo Batista De Queiroz Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8042539-24.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE RAIMUNDO BATISTA DE QUEIROZ Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE-GIP. DECRETO 6.311/97. EXPRESSA INDICAÇÃO DO DIREITO AOS SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE ESTEJAM CEDIDOS AO IBAMETRO. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO ININTERRUPTA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. ART. 132, § 1º DA LEI Nº 6.677 /1994. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA

Citações

• art. 132 da Lei 6.677/1994

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.