Art. 132 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 132 da Lei 6.677/1994

18 decisões do STJ citam o art. 132 da Lei 6.677/1994, de 2005 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 132 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 132 da Lei 6.677/1994, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 132 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 132 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO IBAMETRO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE (GIP). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. PERCEPÇÃO CONTÍNUA DA GRATIFICAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 6.677/1994). DISTINÇÃO ENTRE VERBAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DEMAIS VERBAS. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DA BAHIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PASSÍVEIS…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria da Purificacao da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE POR RUBRICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.892/2025. INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS (GSP). REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NEGOCIAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS HABITUAIS E TRANSITÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET/GCET). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES AO PROTOCOLO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…
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