Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O artigo 844, II, do CPC/73, previu que a exibição judicial, como procedimento preparatório, teria lugar quando se buscasse a apresentação de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. Destarte, fazendo referência a expressão "documento comum" a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, demonstrando as apelantes que a apelada detém documentos que desejam ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal, faz-se mister a procedência do pedido. Reconhecida a existência de relação contratual entre as partes, e tendo as autoras demonstrado a plausibilidade da alegação de existência de crédito a ser perseguido, revela-se cabível determinar à apelada que apresente os documentos. Assim, estão demonstrados o interesse de agir e a procedência do pedido de exibição de documentos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.