Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de carência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte requerente. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em aferir se as razões recursais apresentadas no agravo interno são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à insuficiência de provas para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo interno deve restringir-se à discussão da adequação da decisão unipessoal, cabendo ao recorrente impugnar de forma direta e específica os fundamentos adotados.3.2. A parte recorrente limitou-se a reiterar fundamentos já apreciados, sem trazer fato novo ou comprovação adicional da alegada hipossuficiência financeira.3.3. A simples apresentação de boletos e extrato de conta bancária sem movimentação, sem documentos relativos a despesas mensais, é insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo.3.4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de prova da incapacidade financeira, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e a Súmula 25 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige prova suficiente da hipossuficiência financeira da parte requerente. 2. O agravo interno que se limita a reiterar argumentos já apreciados, sem trazer elementos novos ou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CF/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5314499-72.2023.8.09.0105, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ 07.08.2023; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5260075-75.2023.8.09.0139, Rel. Dr. Paulo Cesar Alves das Neves, DJ 07.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO) Nº : 5038609-49.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS AGRAVANTE : LUCAS SANTIAGO MIRANDA AGRAVADO : VICENTINI & ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS S.S.
acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento
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8ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Juliana Pereira Diniz Prudente
Composição: Juliana Pereira Diniz Prudente (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.