Apelação Criminal 0252831-98.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL COMPROVA O RELATO DA VÍTIMA. RÉU DEIXOU O LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. AUSÊNCIA DE RELATO IMEDIATO DE CONDUTA CULPOSA. EXAME PERICIAL ATESTA QUE A VÍTIMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUAS FUNÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TEÓGENES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU COMO INCURSO NO ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, EM RAZÃO DE TER, DE FORMA DOLOSA, ACELERADO SEU VEÍCULO E PRENSADO A VÍTIMA ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS, CAUSANDO-LHE LESÃO GRAVE. O RECURSO BUSCA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVE SER REFORMADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA; (II) ESTABELECER SE A PENA-BASE FIXADA DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ENCONTRAM-SE COMPROVADAS POR EXAME PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO CORPORAL GRAVE (INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS) E POR DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OCULARES, PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDUTA CULPOSA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALHA MECÂNICA OU ESCORREGAMENTO ACIDENTAL DO PÉ, TAMPOUCO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE SOCORRO IMEDIATO À VÍTIMA PELO RÉU, COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOLO.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM RECONHECIDO O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SENDO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO.6. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL REVELA-SE IMPROCEDENTE, POIS A REPRIMENDA JÁ FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, AUSENTE, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVE.2. A ALEGAÇÃO DE CULPA NA CONDUTA NÃO SE SUSTENTA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA DOLO DIRETO, EVIDENCIADO PELA DINÂMICA DOS FATOS E PELA OMISSÃO NO SOCORRO À VÍTIMA.3. É INCABÍVEL O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUANDO ESTA JÁ TIVER SIDO FIXADA NESSE PATAMAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, §1º, I; CPP, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006270-73.2018.8.06.0161, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 20.02.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008786-14.2019.8.06.0167, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 13.07.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001659-45.2011.8.06.0057, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 01.12.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0252831-98.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE TEÓGENES DE OLIVEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida

Citações

• art. 129 do CP
• art. 155 do CPP

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