Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. 1. Pedido de repetição de indébito tributário, com fundamento em erro na apuração do imposto de renda incidente sobre valor pago em atraso a título Bonificação por Resultado e Abono Fundeb. 2. Recurso interposto pela parte ré, com irresignação restrita ao Abono FUNDEB. 3. Incidência de IR que deve observar o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e dos Temas 368 do STF e 351 do STJ. A tributação deve considerar a alíquota correspondente ao valor mensalmente devido, e não sobre o montante global. 4. Sentença que limitou a condenação aos pagamentos que se refiram a anos-calendário anteriores ao do recebimento, consignando que eventuais pagamentos da verba realizados no mesmo exercício do período de aquisição sujeitam-se ao disposto no artigo art. 12-B da Lei nº 7.713/88. 5. Sentença de parcial procedência mantida. 6. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.