CC 193.062

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 480/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 6º-C da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ

Inteiro teor

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