Agravo de Instrumento 2333880-02.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Decisão agravada que determinou à exequente (consumidora) a apresentação das faturas de energia elétrica para comprovar o descumprimento da ordem judicial (manutenção indevida de cobrança), sob o fundamento de que exigir tal demonstração da concessionária configuraria "prova diabólica" (prova negativa). 2. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC (Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova). Consumidora que colacionou lastro mínimo plausível (fatura emitida após a ordem judicial e e-mail da própria concessionária admitindo a manutenção do apontamento interno). 3. Afastamento da tese de prova diabólica. A apresentação de histórico analítico de faturamento não constitui prova negativa, mas sim exibição de prova documental sistêmica, positiva e comum às partes (arts. 396 e 399, II, do CPC), cujos dados são de domínio exclusivo e guarda obrigatória da prestadora de serviço público. Impor tal encargo à consumidora, que alega o não recebimento das faturas físicas, é que consubstanciaria onerosidade probatória excessiva. 4. Descumprimento e Astreintes. A manutenção do débito nos sistemas internos (interna corporis) configura descumprimento da obrigação de não fazer e atrai a incidência da multa coercitiva, cujo valor possui natureza persuasiva e não comporta redução quando o acúmulo decorre da recalcitrância da própria executada. 5. Reforma da decisão. Necessidade de intimação da concessionária para exibir o histórico de faturamento do período controvertido, sob pena de presunção de veracidade (art. 400, I, do CPC) e prosseguimento da execução das astreintes. Decisão reformada. 6. Agravo Interno. Interposição contra a decisão do Relator que deferiu o efeito suspensivo. Julgamento do mérito do agravo de instrumento por esta C. Câmara que esvazia o objeto do recurso interno. Perda superveniente do objeto reconhecida. Agravo de Instrumento provido e Agravo Interno prejudicado. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 400 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete