Apelação Cível 0846286-88.2016.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNBEN. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APELO PROVIDO. I. A matéria devolvida ao Tribunal pelo recurso de apelação, cinge-se a questão acerca do índice atinente aos juros de mora e correção monetária na atualização dos valores retroativos a título de restituição das parcelas da FUNBEN. II. Na esteira de julgados do Superior Tribunal de Justiça, a taxa SELIC aplica-se na atualização monetária do indébito tributário, não podendo haver a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja de correção monetária. III. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 167 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 167 do CTN

Inteiro teor

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