Habeas Corpus Criminal 1408604-81.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE FUGA – BEM APREENDIDO EM DISTRITO DIVERSO DA CULPA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, com destaque para a apreensão de veículo com placas falsas, objeto de roubo/furto ocorrido no Rio Grande do Sul e para a confissão informal do paciente de que "pegou o veículo ligado no estacionamento do mercado"; "teria que entregar em município fronteiriço"; em troca "receberia o valor de R$ 500,00"; tudo aliado à periculosidade social da conduta, configurando os requisitos do art. 312 do CPP. Apesar de se tratar da atribuição de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, mediante perseguição policial, fuga e necessidade de atuação policial enérgica, aliadas às condições pessoais do ora paciente – que responde pelo crime de tráfico de drogas em estado da federação diverso –, demonstram que as medidas alternativas à prisão não se mostram suficientemente adequadas. Ordem conhecida e denegada, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 330 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete