Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1313 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE DE DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça local que negara seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, em razão da aplicação do Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre a forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde contra o Poder Público. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível distinguishing para permitir a aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC na fixação de honorários, apesar do Tema 1313 do STJ; (ii) estabelecer se a ausência de modulação dos efeitos do precedente vinculante afasta sua aplicação imediata ao caso concreto. O Tema 1313 do STJ fixou expressamente que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, afastando a aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC. A pretensão recursal de aplicar os dispositivos afastados pelo precedente afronta diretamente a ratio decidendi fixada, de modo que não se admite distinguishing. A ausência de modulação dos efeitos pelo STJ significa justamente a aplicação imediata do precedente, não cabendo ao tribunal local deliberar sobre eventual modulação, sob pena de afronta à hierarquia e ao sistema de precedentes. A equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, constitui o critério adequado para a fixação dos honorários em causas de saúde, conforme reiteradamente afirmado pelo STJ, inclusive em decisões posteriores ao julgamento do Tema 1313. Agravo interno desprovido. Nas demandas contra o Poder Público que visam à efetivação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. A aplicação do Tema 1313 do STJ afasta a incidência dos §§ 2º, 3º, 4º e 6º do art. 85 do CPC. A ausência de modulação implica aplicação imediata do precedente, não competindo ao tribunal local deliberar sobre eventual modulação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A; arts. 1.021 e 1.040, I.
Agravo interno desprovido
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