Agravo de Instrumento 1406451-46.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – LIMINAR CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O laudo médico acostado aos autos de origem não deixa dúvidas quanto a sua urgência, ao afirmar que o agravante é portador neoplasia maligna da próstata (CID C 61), atestado por laudo médico, que ressalta a necessidade de uso contínuo do medicamento solicitado para controle da doença oncológica, o qual não possui substituto no SUS, nem como medicamento genérico..2. De outro norte, a incapacidade financeira do autor para arcar com os custos da medicação indicada está demonstrada nos autos, uma vez que o valor mensal da medicação extrapola muito os ganhos mensais do autor. 3. Ademais, segundo parecer do NAT, os medicamentos estão registrados na Anvisa. 4. Assim, estando presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão recorrida com a concessão da da tutela de urgência pleiteada. 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 19-M da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete