Recurso Inominado Cível 0800280-20.2023.8.12.0034

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE DÉBITO VIA PIX - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE – FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FATO DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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