Mandado de Segurança Cível 0820183-03.2023.8.10.0000

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. (TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 0063033-56.2023.8.19.0000 202300402559, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/02/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Data de Publicação: 19/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL – Pedido de desistência – Homologação que se impõe – Admite-se a desistência do mandado de segurança independentemente da anuência de qualquer parte envolvida, a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após a prolação de sentença concessiva da segurança (Tema 530 do C. STF) – Precedentes do Órgão Especial – Hipótese de denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 – SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-SP - MSCIV: 22288179020228260000 São Paulo, Data de Julgamento: 31/05/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/06/2023). Desse modo, considerando o pedido de desistência, resta imperiosa a sua homologação. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência (ID 31554204) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

Dispositivo

Recurso extraordinário provido

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 6º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete