Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO INTEMPESTIVO. DUPLICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que O recurso não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio. 2. . A Defesa sustenta equívoco da decisão agravada ao deixar de Fato relevante reconhecer flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício. A petição recursal foi protocolizada sob o nº em 00882557/2025, 18/09/2025. 3. . Certidão da Secretaria de Processamento de Feitos Marcos temporais e duplicidade informa que o prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental iniciou-se em e se encerrou em tendo o recurso sido protocolizado apenas em 14/08/2025 18/08/2025, Houve ainda duplicidade de interposição, com outro agravo regimental já 18/09/2025. interposto e julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, pode ser conhecido quando protocolizado após o prazo de 5 dias previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, havendo, ademais, duplicidade de agravos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece prazo de 5 dias, contados da intimação da decisão agravada, para interposição de agravo regimental, impondo a observância estrita do requisito de tempestividade como condição para a abertura da instância revisora. 6. A certidão da Secretaria de Processamento de Feitos comprova que o prazo recursal transcorreu entre e tendo a Defesa apresentado o agravo 14/08/2025 18/08/2025, regimental apenas em o que evidencia a manifesta intempestividade do 18/09/2025, recurso. 7. A intempestividade do agravo regimental configura óbice formal intransponível, impedindo o conhecimento do recurso e afastando qualquer apreciação, ainda que perfunctória, das alegações referentes à suposta flagrante ilegalidade ou à atuação de ofício. 8. A existência de outro agravo regimental anteriormente interposto e já decidido reforça a impossibilidade de reabertura da instância revisora mediante novo agravo intempestivo e em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, por manifesta intempestividade. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias previsto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é intempestivo e não pode ser conhecido, ainda que se alegue flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício. 2. A duplicidade de interposição de agravo regimental, com anterior recurso já julgado, não autoriza a reabertura da instância revisora por meio de novo agravo intempestivo. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 258. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.