Agravo de Instrumento 1402665-86.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 261, § 10, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020, QUE INTRODUZIU A EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A exigência de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 261, § 10, do CTB, aplica-se apenas às infrações cometidas após a vigência da Lei nº 14.071/2020. 2. O princípio do tempus regit actum impede a aplicação retroativa de norma procedimental sancionatória a fatos pretéritos. 3. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela de urgência, ainda que presente o perigo de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CTB, art. 261, § 10. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800279-55.2025.8.12.0037, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28.11.2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 261 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete