Ação Rescisória 5001679-51.2025.4.03.0000

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar e julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, destinada à desconstituição de acórdão que reconheceu apenas o labor rural exercido entre 14.10.1975 e 31.10.1991, sem conceder aposentadoria por tempo de contribuição. O embargante sustenta que o acórdão rescindendo violou os arts. 11, I, 55, § 3º, e 143 da Lei nº 8.213/1991, incorreu em erro de fato ao desconsiderar o conjunto probatório relativo ao labor rural posterior a 31.10.1991 e requer, subsidiariamente, o afastamento da incidência de juros e multa sobre eventual indenização das contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao afastar as alegações de violação manifesta à norma jurídica e de erro de fato, bem como ao deixar de apreciar o pedido de exclusão de juros e multa sobre as contribuições em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou expressamente as alegações deduzidas na ação rescisória e concluiu que não houve violação manifesta aos dispositivos legais invocados, pois a decisão rescindenda não afastou o reconhecimento do labor rural por ausência de início de prova material, mas pela impossibilidade de cômputo do período posterior a 31.10.1991 sem o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Também foi expressamente consignado que a adoção da tese jurídica relativa à necessidade de indenização das contribuições não caracteriza erro de fato, por decorrer da interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O pedido de afastamento da incidência de juros e multa sobre eventual indenização das contribuições não pode ser apreciado em ação rescisória, por não ter sido objeto da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as alegações de violação manifesta à norma jurídica e de erro de fato. 2. Não cabe, em ação rescisória, apreciar questão que não foi objeto da decisão rescindenda, ainda que suscitada de forma subsidiária pela parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII, e 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, I, 55, § 3º, e 143.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor

Citações

• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 11 da Lei 8.123/1991
• art. 55 da Lei 8.123/1991
• art. 143 da Lei 8.123/1991
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 143 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete