Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO SICAF E COMPRAS.BR PARA QUE A EMPRESA IMPETRANTE POSSA EXERCER O SEU DIREITO DE CONCORRER A LICITAÇÕES NO ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL, AFASTANDO A SANÇÃO DO TCU QUE A INABILITOU PELO PERÍODO DE 1 ANO NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
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Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.