Apelação Cível 3037877-38.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de Declaração que objetiva a análise e saneamento de supostas omissões no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca do reconhecimento da legitimidade passiva do banco e com relação ao afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistem omissões a serem sanadas no Acórdão embargado, uma vez que se analisou detalhadamente as alegações suscitadas pelas partes, fundamentando com as normas previstas no CPC, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 4. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE: Súmula nº 18; EDcl nº 0200598-80.2024.8.06.0132. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 06/05/2025; e EDcl nº 0204803-60.2024.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 18/03/2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 205 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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