Habeas Corpus Criminal 0638482-86.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE TEM AGIDO DILIGENTEMENTE NOS ATOS DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. 1. PRETENDE A DEFESA A LIBERDADE DO PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS. PARA TANTO, ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O PACIENTE À SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. ALEGA QUE O SUPOSTO COAUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE OUVIDO NO CURSO DO PROCESSO, E A OMISSÃO DE SEU DEPOIMENTO COMPROMETE O EXERCÍCIO INTEGRAL DA DEFESA. SUSTENTA QUE A DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA SE BASEOU TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, DESCONSIDERANDO A CONFISSÃO DO PACIENTE, QUE ALEGOU LEGÍTIMA DEFESA DURANTE O INTERROGATÓRIO.2. NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, EM ANÁLISE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (Nº 0206238-45.2024.8.06.0300), VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU DENÚNCIA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2024, SENDO RECEBIDA PELO JUÍZO EM 12 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO. O RÉU FOI CITADO NO DIA 23 DE DEZEMBRO E, ATUALMENTE, O PRAZO ESTÁ ABERTO PARA A DEFESA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ASSIM, INEXISTE O DESCASO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, POIS, ATÉ O MOMENTO, FORAM ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES PARA IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL NA SUA FORMA REGULAR.3. POR OUTRO LADO, HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS REPRESENTADO POR ESTE.4. O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE PRESENTE NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS DO INQUÉRITO Nº 322-934/2024 CONFORME SE VERIFICA DAS SEGUINTES PEÇAS:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete