Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADE EXCLUÍDA PELA PORTARIA N. 11.266/2022. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 178 do CTN, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível a análise da Portaria ME n. 11.266/2022. 2. Agravo interno desprovido.
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