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TJCE · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS JÁ ANALISADAS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO JÁ DISCUTIDA E REJEITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO REQUERENTE, PRETENDENDO A REVISÃO DE SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.2. NA EXORDIAL (FLS. 01/15), O REVISIONANTE ALEGA, EM SUMA: (I) FRAGILIDADE PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS; (II) CONTRADIÇÃO ENTRE A VERSÃO DA ACUSAÇÃO E AS TESTEMUNHAS DE DEFESA; (III) QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE E A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06; (IV) ERRO DE FATO NA VALORAÇÃO DA PROVA E VALORAÇÃO AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO; (V) APLICAÇÃO INDEVIDA DA REINCIDÊNCIA E DA NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS); (VI) DISPARIDADE ENTRE MATERIALIDADE E AUTORIA; (VII) SUBSIDIARIAMENTE, DIREITO À ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. POR FIM, REQUER A NULIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 OU APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, COM A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO ENVOLVE A ANÁLISE DE: (I) DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO AUTOS ORIGINÁRIOS DE MODO A OCASIONAR A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE; (II) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06; (III) RECONHECIMENTO DA BENESSE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO).III. RAZÕES DE DECIDIR4. POR SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADÍSSIMAS, PAUTANDO-SE SOMENTE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.5. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO JÁ FOI REVISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO E SE ENCONTRA AMPLAMENTE AMPARADA PELAS PROVAS COLIGIDAS, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A ABSOLVIÇÃO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA OU APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 6. EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR MAIS UMA VEZ A TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE. DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. OS MESMOS PLEITOS QUE AQUI ESTÃO SENDO FEITOS FORAM APRECIADOS PELA CÂMARA JULGADORA NA APELAÇÃO CITADA, TENDO O DES. RELATOR FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE SUAS RAZÕES DE DECIDIR.8. TAL ENTENDIMENTO RESTOU CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 56 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.____________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPP, ART. 621, I E III; LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT E §4º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 56; REVISÃO CRIMINAL Nº 0628879-33.2017.8.06.0000, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, D.J 27/06/2022, D.P. 27/06/2022; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0627233- 2.2022.8.06.0000, REL. DESA. ROSILENE FERREIRA FACUNDO, SEÇÃO CRIMINAL, D.P 03/10/2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0626778-76.2024.8.06.0000, REL. DESA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, D.J. 24/06/2024, D.P. 25/06/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL
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