Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA IPCA POR LIBERALIDADE DO CONTRATANTE – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO – SENTENÇA MANTIDA. O objetivo da revisão judicial dos contratos é promover o equilíbrio das obrigações dos contratantes e, caso existam, afastar os efeitos das cláusulas abusivas. É certo que a previsão de reajuste das parcelas pelo IGPM, tem como objetivo garantir o valor de compra do imóvel, remunerando a empreendedora pelo parcelamento do preço, não havendo se falar em abusividade, mesmo porque foi pactuado livremente entre as partes. No presente caso, a parte ré, por liberalidade, concordou com a modificação do índice de correção monetária de IGPM para IPCA, logo, não há falar em restituição dos valores pagos na vigência do referido índice contratado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.