Apelação Cível 0116236-63.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. SUPOSTA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES/APELANTES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUNIVAL DE SOUZA ARAÚJO, ANDRA BENTO DA SILVA, LUIZ JOSÉ DAMASCENO, ÍTALO GIRÃO NERI E FRANCISCO JOSÉ BRITO ULISSIS JÚNIOR OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELOS APELANTES EM DESFAVOR DE DANILO VUNJÃO SANTANA GOUVEIA EIRELLI-ME, DENOMINADA D9 CLUBE DE EMPREENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVERIGUAR SE HÁ PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES, A FIM DE MODIFICAR O DECISUM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NAS RAZÕES RECURSAIS, OS RECORRENTES ALEGAM QUE, ÀS FLS. 19/22 E 24, HAVERIA COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ATIVAÇÃO DE TODOS OS REQUERENTES PERANTE À D9 NA AÇÃO, COMO TAMBÉM PELOS E-MAILS QUE DEMONSTRARIAM TER HAVIDO OS PAGAMENTOS. NOTICIAM QUE NOS E-MAILS TROCADOS ENTRE OS LITIGANTES, CONSTA A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E DA ATIVAÇÃO DA SUPOSTA CONTA. COMPLEMENTAM AS ARGUMENTAÇÕES AFIRMANDO QUE TUDO ERA REALIZADO DE FORMA VIRTUAL, SITUAÇÃO QUE DIFICULTA OS MEIOS DE PROVAS, POIS TODOS OS CONTRATOS E NEGOCIAÇÕES ERAM FEITOS NO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.D9CLUB.COM, QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS VÁLIDO.4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE INEXISTE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA ATESTAR A SITUAÇÃO DISCRIMINADA NOS AUTOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO À PARTE RÉ. É DEVER DO HOMEM MÉDIO, PRINCIPALMENTE QUANDO ENVOLVE VALORES DE GRANDE MONTA, (NO CASO EM EXAME, OS RECORRENTES ALEGAM QUE PAGARAM R$ 6.751,80 PARA INGRESSAR EM GRUPO DE INVESTIMENTOS) SE MUNIR DE UM MÍNIMO DE PRECAUÇÃO A FIM DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR, OU AINDA, A ORIGEM DA TRANSAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA.5. IN CASU, SEQUER HÁ COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES ALEGADOS, PROVAS DE FÁCIL ACESSO PARA OS RECORRENTES. OS DOCUMENTOS INDICADOS NOS AUTOS COMO SENDO PROVAS DO NEGÓCIO FRAUDULENTO NÃO SÃO CAPAZES DE PROVAR O ALEGADO. ASSIM, NÃO SE EXTRAI DE NENHUM DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO OU CARACTERIZAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTAM OS PEDIDOS DOS APELANTES.6. DE ACORDO COM A REGRA BÁSICA DO ÔNUS PROBANDI, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E A PARTE PROMOVIDA, POR OUTRO LADO, FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.7. COMO BEM FUNDAMENTOU A SENTENÇA, OS AUTORES NÃO TROUXERAM QUALQUER PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO EM ADERIR A NEGOCIAÇÃO VENTILADA, OU A CARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA, A CORROBORAR COM SUAS ALEGAÇÕES.8. MAJORO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO), O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373 DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0110871-91.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/11/2024.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0110919-50.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete