Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163, CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE SE DESEJAVA O RESULTADO MORTE. POSSÍVEL CRIME DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO IMPUTADO AO RÉU PARA O CRIME DE DANO, PREVISTO NO ART. 163, DO CÓDIGO PENAL. O ÓRGÃO MINISTERIAL PLEITEIA A PRONÚNCIA DO ACUSADO PARA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, POR ENTENDER PRESENTE O ANIMUS NECANDI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA INTENÇÃO DE MATAR QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO PARA PRONUNCIAR O ACUSADO, OU SE DEVE SER MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DANO PELA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA SE CARACTERIZA COMO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EM QUE SE ANALISA A PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE O FEITO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS, O QUE OCORRE QUANDO HÁ INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, MAS DESDE QUE CONSTATADA A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI.4. NESSE CONTEXTO, EMBORA O JUÍZO DE PRONÚNCIA SEJA PRECÁRIO E PROVISÓRIO, NÃO SENDO CABÍVEL EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, NEM SE EXIGINDO UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE OS FATOS, É NECESSÁRIO QUE HAJA PELO MENOS INDÍCIOS MÍNIMOS QUE SUGIRAM A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI (INTENÇÃO DE MATAR), POIS, DO CONTRÁRIO, TORNA-SE DEVIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO COMUM, NOS TERMOS DO ARTIGO 419, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ INDICATIVOS DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO. TODOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCLUSIVE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO SUGEREM QUE A CONDUTA DO RÉU POSSIVELMENTE ESTAVA PERMEADA PELO DOLO DIRECIONADO A DANIFICAR O VEÍCULO, MAS NENHUMA DAS PROVAS DOS AUTOS SEQUER COGITA QUE HOUVE INTENÇÃO DE MATAR. 6. ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ATIVIDADE DELITIVA AFASTA A NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O JÚRI POPULAR, DE MODO QUE SE TORNA ACERTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DIVERSO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.