Recurso Inominado Cível 1000996-22.2021.8.26.0106

Ementa

Fazenda Pública – servidor afastado em razão da infeção pelo coronavírus – atestado médico de 30 dias de afastamento – art. 180, I e 191 da Lei 10261/68 posterior perícia médica que apenas concedeu 5 dias, sendo os demais considerados como falta injustificada – período em que houve tratamento para recuperação do quadro clínico, com fisioterapia – necessidade de afastamento, até por ser o autor servidor da área da saúde, necessitando de total recuperação e ausência de contato com pessoas infectadas – sentença mantida por seus próprios fundamentos

Citações

• art. 180 da Lei 10.261/1968
• art. 191 da Lei 10.261/1968

Inteiro teor

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