Apelação Cível 0800006-46.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE CREDORA – ATO VÁLIDO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos temos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Tal regra tem por objetivo cientificar o consumidor a respeito da inserção de seu nome em cadastros restritivos ao crédito, permitindo-lhe, antes da anotação, efetuar o pagamento ou demonstrar eventuais ilegalidades na cobrança ou nas informações obtidas pelo órgão gestor. Para atender a exigência do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor basta a postagem de correspondência simples ao endereço do devedor fornecido pela empresa credora, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete