Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Insurge-se o Apelante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência do débito de consumo de energia cobrado acima da média e condenar a apelante ao refaturamento das contas e pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. II. Como bem apontado pelo Juízo de origem, “ “a prova pericial produzida é relevante para o deslinde da demanda, pois o expert concluiu que os parâmetros de medição não correspondem à realidade do autor”. III. O dano moral na espécie é in re ipsa, ou seja, decorre da cobrança indevida de valores, vez que o faturamento excede o consumo habitual . IV. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face do postulado da Reformatio In Pejus, apesar de estar abaixo do fixado em precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos. V. Apelo desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.