CC 183.516

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara de Vitória - SJ/ES, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30641826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 03/11/2021 18:55:21 Código de Controle do Documento: 85d0d061-5737-42d9-825e-25752b6432db

Citações

• art. 105 da CF
• art. 63 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 578 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema