Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS E DECISÃO MANTIDA. 7/STJ 283/STF. 1. O acórdão recorrido analisou as questões essenciais à solução da controvérsia, afastando alegada violação do do Código de Processo Civil. art. 535 2. A revisão da premissa fática firmada, quanto à gravação e seleção de obras pela emissora, esbarra na , que veda o reexame de prova. Súmula 7/STJ 3. A distinção entre execução pública e gravação ou reprodução constitui fundamento autônomo não impugnado de forma suficiente, incidindo a . Súmula 283/STF 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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